3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2018.
Art. 217. O integrante do órgão colegiado, no Tribunal Pleno, no Órgão Especial, no Conselho da Magistratura, nas seções ou nas câmaras, poderá pedir vista dos autos até a sessão seguinte, independentemente de nova publicação, ou no prazo legal de 10 (dez) dias, caso em que serão incluídos na pauta de julgamento da sessão subsequente à data da devolução, mediante nova publicação, ainda que tenha deixado de integrá-lo ou que dele esteja afastado, nas hipóteses autorizadas neste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º O Relator poderá pedir vista dos autos quando, após iniciado o julgamento, não se sentir habilitado a proferir seu voto, seja em decorrência da sustentação oral, seja por motivo relevante suscitado na discussão da causa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º O pedido de vista de integrante do quórum julgador não impede os que se sintam aptos a votar de adiantarem seus votos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º Se não forem tempestivamente devolvidos os autos no prazo referido no caput ou se não for solicitada a sua prorrogação de, no máximo, mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para julgamento na sessão ordinária subsequente, com a publicação da pauta em que for incluído, e convocará substituto para proferir o voto, caso aquele que pediu vista ainda não se sinta habilitado a votar.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 4º Será convocado, para os fins do § 3º, o Desembargador seguinte na ordem decrescente de antiguidade do órgão julgador ou o Juiz de Direito substituto em Segundo Grau que esteja na sua substituição; se o pedido de vista foi formulado pelo mais moderno, será convocado o mais antigo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 5º Quando o pedido de vista foi formulado por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a ordem decrescente de antiguidade será apurada em relação ao Desembargador que, na ocasião, estava sendo substituído. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 6º Caso o convocado não tenha assistido aos debates, ficará assegurado às partes e a eventuais interessados o direito de renovar a sustentação oral anteriormente realizada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art217