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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 223

Art. 223. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos integrantes do quórum julgador, salvo disposição legal ou regimental em contrário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art223