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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 227

44 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Proferido voto divergente na Câmara Cível em Composição Isolada, para concluir o julgamento serão convocados, pelo Presidente do respectivo órgão, os dois Desembargadores que sucederem o terceiro julgador na ordem decrescente de antiguidade no colegiado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Caso algum dos Desembargadores integrantes da câmara esteja sendo substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, neste recairá a convocação para proferir o voto. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Sendo inviável a conclusão do julgamento na mesma sessão, diante de providências atinentes a convocação e composição do quórum, o Presidente determinará a suspensão do julgamento e sua continuidade na sessão seguinte, independentemente de nova publicação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Não sendo possível a continuidade do julgamento na sessão subsequente, o recurso será incluído em nova pauta com a devida publicação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 5º Após a composição do quórum estendido, prosseguirá o julgamento, devendo ser renovados o relatório e a sustentação oral se os novos julgadores não os tiverem assistido anteriormente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 6º Estendido o quórum de julgamento, a modificação de voto anteriormente proferido por qualquer dos integrantes do quórum originário, até a proclamação do resultado do julgamento, não afasta a necessidade de que os demais julgadores convocados profiram seus votos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 7º O disposto no caput e parágrafos anteriores aplica-se em julgamento de ação rescisória, quando o quórum julgador originário for favorável à sua procedência, por maioria de votos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 8º Não haverá ampliação do quórum de julgamento nas hipóteses do art. 942, § 4º, incs. I a III, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art227