14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 233. Tratando-se de questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outra causa que diga respeito a pressuposto processual, condições da ação, e de admissibilidade, e que, caso seja acolhida, por unanimidade de votos, determine o encerramento do exame recursal, o julgamento será finalizado com proclamação do resultado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Se, ao contrário, na apreciação da questão preliminar, no caso do parágrafo anterior, o resultado da votação inicial, pela sua acolhida não for unânime, será aplicada a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil às situações legalmente previstas, com a convocação de outros julgadores e a possibilidade de inversão do julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Formada a composição do quórum em prosseguimento, rejeitada a preliminar ou prejudicial, por maioria de votos, e não sendo considerada incompatível a apreciação do mérito, serão dispensados os outros julgadores especificamente convocados para análise da divergência quanto à questão preliminar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 3º Retomando-se o julgamento, na composição do quórum inicial, será julgada e discutida a matéria principal, e o julgador vencido na preliminar deverá votar no mérito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 4º Exclusivamente sobre a questão preliminar ou prejudicial, os advogados das partes, devidamente inscritos para sustentação oral, poderão usar da palavra, primeiro o recorrente e depois o recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será autorizado a falar em primeiro lugar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 5º Apreciada a questão preliminar ou prejudicial, e sendo o caso de prosseguir o julgamento com o exame do mérito, o prazo da sustentação oral pelos advogados será descontado daquele já previsto no art. 210 deste Regimento, podendo o Presidente prorrogar por até 10 (dez) minutos se a discussão da preliminar for considerada mais complexa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0128244-18.2026.8.16.0000TJPR, Rel. constantinov · 04/10/2026 0006183-60.2023.8.16.0098TJPR, Rel. jaqueline allievi · 10/08/2026 0002025-47.2025.8.16.0047TJPR, Rel. Dilmari Helena Kessler · 11/06/2026 Ver todos os 14 acórdãosdecisão monocrática do TJPR cita este artigo
0148910-74.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art233