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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VII - DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 233

14 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 233. Tratando-se de questão preliminar relativa a matéria de mérito ou outra causa que diga respeito a pressuposto processual, condições da ação, e de admissibilidade, e que, caso seja acolhida, por unanimidade de votos, determine o encerramento do exame recursal, o julgamento será finalizado com proclamação do resultado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Se, ao contrário, na apreciação da questão preliminar, no caso do parágrafo anterior, o resultado da votação inicial, pela sua acolhida não for unânime, será aplicada a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil às situações legalmente previstas, com a convocação de outros julgadores e a possibilidade de inversão do julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Formada a composição do quórum em prosseguimento, rejeitada a preliminar ou prejudicial, por maioria de votos, e não sendo considerada incompatível a apreciação do mérito, serão dispensados os outros julgadores especificamente convocados para análise da divergência quanto à questão preliminar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Retomando-se o julgamento, na composição do quórum inicial, será julgada e discutida a matéria principal, e o julgador vencido na preliminar deverá votar no mérito. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Exclusivamente sobre a questão preliminar ou prejudicial, os advogados das partes, devidamente inscritos para sustentação oral, poderão usar da palavra, primeiro o recorrente e depois o recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será autorizado a falar em primeiro lugar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 5º Apreciada a questão preliminar ou prejudicial, e sendo o caso de prosseguir o julgamento com o exame do mérito, o prazo da sustentação oral pelos advogados será descontado daquele já previsto no art. 210 deste Regimento, podendo o Presidente prorrogar por até 10 (dez) minutos se a discussão da preliminar for considerada mais complexa. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art233