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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 238

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 238. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os efeitos legais, inclusive de prequestionamento.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Vencido mais de um Desembargador, nos feitos de julgamento da Câmara em Composição Integral ou nos Órgãos Julgadores de maior composição, os que proferiram voto em tal sentido também assinarão o acórdão, devendo, necessariamente, declarar o voto vencido, por eventuais razões vencidas de fundamento diverso. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Caso os demais votos vencidos sigam os mesmos fundamentos do julgador que iniciou a divergência e declarou seu voto, a manifestação dos demais poderá ser limitada à declaração de concordância ao que já foi exposto. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Se algum Desembargador estiver impossibilitado de declarar o voto vencido, o Relator registrará a ocorrência, suprindo a falta tanto quanto possível.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art238