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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 239

13 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2020.

Art. 239. Se não houver votos a declarar, o acórdão será assinado digitalmente apenas pelo Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Se for necessária mais de uma assinatura em um documento, os Magistrados envolvidos lançarão as suas em sequência, cabendo ao último que assinar não obstar a continuidade do procedimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º A prática da assinatura digital em acórdãos, decisões e despachos ocorrerá no próprio Sistema Projudi ou por meio do sistema de assinatura de documentos digitais desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça, em arquivos no padrão PDF (Portable Document Format). (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Quando assinado por meio do sistema de assinatura de documentos digitais desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação do Tribunal de Justiça, cumprirá ao Magistrado proceder a sua juntada no Sistema Projudi, de acordo com a sistemática utilizada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art239