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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 244

3 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 244. Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 11, de 26 de abril de 2021)

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art244