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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 235

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2022.

Art. 235. Os julgamentos do Tribunal, salvo as questões administrativas de caráter geral, serão redigidos em forma de acórdãos e dele constarão a data da sessão, a espécie, o número do feito, a comarca de procedência, os nomes dos litigantes e dos Magistrados que participaram do julgamento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Constitui parte integrante do acórdão a respectiva ementa, na qual será indicado o princípio jurídico que houver orientado a decisão.

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