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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VIII - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TJPR

Art. 236

46 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 236. A lavratura do acórdão terá a fundamentação que resultar vencedora, devendo o Relator consignar sucintamente as ressalvas manifestadas por algum dos Julgadores, sem que o resultado final da questão global tenha sido modificado, e, portanto, sem a necessidade de declaração de voto vencido. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Vencido o Relator, será designado para redigir o acórdão aquele que primeiro proferiu voto vencedor. Será facultada a declaração de eventuais outros votos vencedores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O acórdão será redigido, porém, pelo Relator se este for vencido somente na preliminar, mencionando-se no acórdão os fundamentos do voto vencedor, ou em parte do mérito, de menor extensão, caso em que o Desembargador vencedor em tal parte o assinará e lançará seu voto com os respectivos fundamentos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art236