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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VII - DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 232

11 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 232. Qualquer questão de ordem, preliminar ou prejudicial, constante do relatório, com a exposição dos pontos controvertidos e objeto do julgamento, será decidida antes do mérito, salvo se com este for incompatível, hipótese em que não será conhecida. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Nos julgamentos das questões preliminares e prejudiciais, sem ressalva de outras hipóteses no caso concreto, será observado, tanto quanto possível a seguinte ordem: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

a) competência do Tribunal e da câmara; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

b) admissibilidade recursal; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

c) legitimidade para recorrer; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

d) interesse na interposição do recurso; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

e) existência de impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

f) nulidades; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

g) coisa julgada; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

h) pressupostos processuais e condições da ação, na causa; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

i) decadência ou prescrição; e (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

j) inconstitucionalidade de lei. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Nos mandados de segurança, a preliminar de decadência será apreciada logo após o órgão julgador reconhecer a sua competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º Serão apreciadas, no recurso de apelação, em exame preliminar, todas as questões que não tenham sido objeto de agravo de instrumento na fase de conhecimento, oportunamente impugnadas nas razões ou contrarrazões recursais, não atingidas pela preclusão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 4º Se a preliminar versar sobre vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício pelo Relator, será determinada a realização ou a renovação do ato processual no próprio Tribunal, convertendo-se o julgamento em diligência, e, após a regularização o feito, será novamente incluído em pauta para julgamento, intimadas as partes. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 5º Quando não determinada pelo Relator, o órgão julgador poderá determinar a providência de correção do vício sanável, por decisão da maioria, não sendo lavrado acórdão, constando somente na ata da sessão e cabendo ao secretário transcrevê-la nos autos, inclusive quanto ao prazo razoável que foi fixado para ser efetuada, mantendo-se o julgamento vinculado ao mesmo Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art232