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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 226

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2022.

Art. 226. Nas Câmaras em Composição Integral, o quórum de julgamento será sempre de cinco Magistrados, e nas Câmaras em Composição Isolada será de três julgadores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art226