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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO V - DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJPR

Art. 222

13 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.

Art. 222. Encerrada a discussão, o Presidente tomará os votos na ordem decrescente de antiguidade em relação ao Relator, até o mais moderno. Esgotada a lista, o imediato ao mais moderno será o mais antigo. O voto de cada um será consignado, de modo resumido, na papeleta de julgamento constante dos autos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores ou Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau, mesmo que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, ainda que o afastado seja o Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Não participará do julgamento o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto que não tenha assistido ao relatório, salvo se manifestar que está habilitado a votar. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Se, para o efeito do quórum ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo grau nas condições do § 2º deste artigo, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 4º O cargo vago de Desembargador será considerado o mais moderno da câmara para fins de quórum, salvo em relação aos recursos já distribuídos e pendentes até a vacância, em cujos julgamentos será preservada a ordem de antiguidade do Desembargador que deixou o Tribunal. (Vide redação da Resolução n.º 8, de 27 de abril de 2012)

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art222