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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO V - DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO DA CAUSA

Regimento Interno do TJPR

Art. 219

141 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 219. Constatada, durante a sessão, a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, o julgamento será suspenso a fim de que as partes se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se seus procuradores estiverem presentes e concordarem em se manifestar desde logo sobre a questão ou fato superveniente.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. Se a constatação se der em vista dos autos por algum dos julgadores, caberá a quem pediu vista encaminhar ao Relator para adotar as providências necessárias à intimação das partes, e, em seguida, solicitará novamente a inclusão em pauta com a submissão integral da nova questão aos julgadores. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art219