2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2022.
Art. 212. Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas.
Parágrafo único. Em se tratando de recurso interposto ou de causa proposta pelo Ministério Público, em qualquer instância, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça falarão antes do advogado do recorrido ou do réu.
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0003129-26.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 08/02/2022 0001615-38.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 24/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art212