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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO IV - DO RELATÓRIO E DA SUSTENTAÇÃO ORAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 212

2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2022.

Art. 212. Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, manifestando-se após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas.

Parágrafo único. Em se tratando de recurso interposto ou de causa proposta pelo Ministério Público, em qualquer instância, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça falarão antes do advogado do recorrido ou do réu.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art212