52 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 210. Obedecida a ordem processual e o respectivo requerimento de inscrição na pauta do dia, as partes, por seus advogados poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
I - 1 (uma) hora para a acusação e 1 (uma) hora para cada réu, no julgamento da ação penal originária; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - 30 (trinta) minutos, no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência, para o autor e o réu do processo originário e para o Ministério Público; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
III - 15 (quinze) minutos, no julgamento: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
a) de apelação cível, do mérito ou de pedido liminar em mandado de segurança, de ação rescisória, de reclamação, de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória constitucionalidade, inclusive cautelar, de arguição incidental de inconstitucionalidade, de mandado de injunção, de pedido de intervenção federal no Estado e de intervenção estadual no Município, de habeas corpus, de apelação criminal em processos que a lei comine pena de reclusão, de revisão criminal, de embargos infringentes e de nulidade, da deliberação sobre o recebimento da denúncia ou da queixa em ação penal originária, de exceção de verdade, na hipótese prevista no art. 328 deste Regimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
b) de agravo de instrumento contra a decisão: que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, que julgue parcialmente o mérito, que decrete a falência ou que julgue a liquidação de sentença; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
c) de agravo interno contra a decisão monocrática do Relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
IV - 10 (dez) minutos, no julgamento de recurso em sentido estrito, de agravo em execução penal e de apelação criminal em processo por contravenção ou crime a que a lei comine pena de detenção. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º Se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes que não estiverem representados pelo mesmo advogado, o prazo será concedido em dobro e dividido, igualmente entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário.
§ 2º Se houver corréus, nos feitos criminais, cada um terá o prazo por inteiro, salvo se o advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro e o assistente terá o prazo restante eventualmente deixado pelo órgão assistido. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º Na hipótese do inc. II, do caput deste artigo, havendo pedido de sustentação dos demais interessados, o prazo será de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, podendo ser ampliado, considerando o número de inscritos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 4º Ressalvada a disposição legal em contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição ou impedimento, conflito de competência, correição parcial, carta testemunhável, arquivamento de inquérito ou representação criminal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
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0148910-74.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 22/10/2026 0015061-91.2025.8.16.0004TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 02/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art210