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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO II - DOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE ACOMPANHAMENTO PELO INTERESSADO

Regimento Interno do TJPR

Art. 199

7 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 199. Nos processos incluídos em pauta para julgamento em sessão presencial, os pedidos de sustentação oral, desde que admitida, e de acompanhamento pelo interessado, deverão ser formulados até o horário previsto para o início da sessão, pessoalmente ou por via eletrônica, na forma do art. 200, deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

Parágrafo único. Na sessão presencial híbrida, os pedidos de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado mediante videoconferência, desde que admitidos, deverão ser formulados por via eletrônica, por meio de cadastramento no Sistema Projudi, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art199