Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 196

LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 196

20 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência:

I - Cíveis:

a) habeas corpus;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

c) mandado de segurança;

d) mandado de injunção;

e) habeas data;

f) ação direta de inconstitucionalidade;

g) ação declaratória de constitucionalidade;

h) arguição de inconstitucionalidade;

i) pedido de intervenção;

j) arguição de suspeição ou de impedimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

k) embargos de declaração;

l) agravo regimental;

m) agravo interno;

n) arguição de incompetência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

o) tutela cautelar de urgência ou de evidência em procedimento cautelar; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

p) embargos à execução de acórdão;

q) agravo de instrumento;

r) apelação;

s) remessa necessária; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

t) correição parcial;

u) ação rescisória;

v) reclamação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

w) demais feitos;

II - Criminais:

a) habeas corpus e recurso de habeas corpus;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

c) mandado de segurança;

d) habeas data;

e) embargos de declaração;

f) desaforamento;

g) exceção de suspeição ou de impedimento;

h) recurso de ofício e recurso em sentido estrito;

i) recurso de agravo;

j) agravo regimental;

k) apelação;

l) revisão criminal;

m) conflito de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

n) medida cautelar;

o) carta testemunhável;

p) embargos infringentes e de nulidade;

q) correição parcial;

r) denúncia ou queixa;

s) inquérito policial;

t) ação penal;

u) representação criminal;

v) notícia-crime;

w) pedido de providência;

x) exceção da verdade;

y) autos de conselho de justificação;

z) demais feitos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art196