20 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 196. Os processos incluídos na pauta obedecerão à seguinte ordem de preferência:
I - Cíveis:
a) habeas corpus;
b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) habeas data;
f) ação direta de inconstitucionalidade;
g) ação declaratória de constitucionalidade;
h) arguição de inconstitucionalidade;
i) pedido de intervenção;
j) arguição de suspeição ou de impedimento; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
k) embargos de declaração;
l) agravo regimental;
m) agravo interno;
n) arguição de incompetência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
o) tutela cautelar de urgência ou de evidência em procedimento cautelar; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
p) embargos à execução de acórdão;
q) agravo de instrumento;
r) apelação;
s) remessa necessária; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
t) correição parcial;
u) ação rescisória;
v) reclamação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
w) demais feitos;
II - Criminais:
a) habeas corpus e recurso de habeas corpus;
b) incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
c) mandado de segurança;
d) habeas data;
e) embargos de declaração;
f) desaforamento;
g) exceção de suspeição ou de impedimento;
h) recurso de ofício e recurso em sentido estrito;
i) recurso de agravo;
j) agravo regimental;
k) apelação;
l) revisão criminal;
m) conflito de competência; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
n) medida cautelar;
o) carta testemunhável;
p) embargos infringentes e de nulidade;
q) correição parcial;
r) denúncia ou queixa;
s) inquérito policial;
t) ação penal;
u) representação criminal;
v) notícia-crime;
w) pedido de providência;
x) exceção da verdade;
y) autos de conselho de justificação;
z) demais feitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0010986-81.2025.8.16.0174TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 21/07/2026 0001766-62.2020.8.16.0068TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 27/09/2021 0053767-34.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 14/03/2021 Ver todos os 20 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art196