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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 189

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.

Art. 189. Salvo as exceções previstas nos arts. 75-A e 184, incs. I e II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art189