8 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 189. Salvo as exceções previstas nos arts. 75-A e 184, incs. I e II, deste Regimento, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, cuja publicação deverá ser efetivada pelo menos 5 (cinco) dias antes da data da sessão de julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0007005-81.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda · 28/05/2025 0000126-87.2025.8.16.0055TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 29/03/2025 0003823-39.2024.8.16.0189TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 06/02/2025 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0015061-91.2025.8.16.0004TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 02/03/2026 0048196-82.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 08/04/2021 0038546-11.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Stewalt Camargo Filho · 30/09/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art189