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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 197

544 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.

Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais, na ação rescisória e na revisão criminal, as cópias da sentença ou acórdão rescindendo.(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art197