544 acórdãos e 15 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2026.
Art. 197. Na ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, ação rescisória, ação penal originária e no mandado de segurança originário, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais, na ação rescisória e na revisão criminal, as cópias da sentença ou acórdão rescindendo.(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0057982-43.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 01/08/2026 0005171-85.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 29/09/2025 0022970-12.2019.8.16.0000TJPR, Rel. substituto carlos mauricio ferreira · 04/08/2025 Ver todos os 544 acórdãosdecisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0117895-87.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2025 0074021-86.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/02/2025 0037589-05.2023.8.16.0000TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 15/12/2023 Ver todas as 15 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art197