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LIVRO IIITÍTULO VI - DO JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA PUBLICAÇÃO E DA PAUTA DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 191

225 acórdãos e 26 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 191. Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe.

Parágrafo único. A antiguidade do feito será contada da data do recebimento do processo no Tribunal.

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TÍTULO VI - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art191