Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 499

LIVRO VITÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 499

Art. 499. Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de 15 (quinze) dias. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)

Parágrafo único. O Órgão Especial, se necessária a interpretação, editará ato interpretativo sob a forma de assento, com caráter vinculante.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art499