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LIVRO VITÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 500

Art. 500. As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art500