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LIVRO VITÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 495

Art. 495. As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais.

Parágrafo único. Qualquer Desembargador poderá propor a alteração deste Regimento, mediante proposta escrita e articulada, que será previamente examinada pela Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou pela Comissão de Especialização de Câmaras se a proposta versar sobre as matérias de sua competência. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)

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TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art495