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LIVRO VITÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 494

Art. 494. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, das Seções Cíveis e Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1º Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual deste, pelo 2º Vice-Presidente; sucessivamente, pelo Desembargador imediato em antiguidade. (Vide Emenda Regimental n.º 15, de 11 de julho de 2022) (Vide Resolução do Órgão Especial n.º 342, de 11 de julho de 2022, suspensa liminarmente pelo Pedido de Providências CNJ n.º 04484- 19.2022.2.00.0000 e revogada pela Resolução n.º 399, de 17 de julho de 2023)

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