Art. 493. A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos. (Vide Emenda Regimental n.º 15, de 11 de julho de 2022) (Vide Resolução do Órgão Especial n.º 342, de 11 de julho de 2022, suspensa liminarmente pelo Pedido de Providências CNJ n.º 04484- 19.2022.2.00.0000 e revogada pela Resolução n.º 399, de 17 de julho de 2023)
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TÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art493