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LIVRO VITÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 488

Art. 488. Nos dias em que não houver expediente normal, o plantão será realizado em horário acessível ao público e terá pelo menos 3 (três) horas contínuas de atendimento ou dois períodos de 2 (duas) horas. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide Emenda Regimental n.º 15, de 11 de julho de 2022) (Vide Resolução do Órgão Especial n.º 342, de 11 de julho de 2022, suspensa liminarmente pelo Pedido de Providências CNJ n.º 04484- 19.2022.2.00.0000 e revogada pela Resolução n.º 399, de 17 de julho de 2023)

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