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LIVRO VITÍTULO II - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Regimento Interno do TJPR

Art. 489

Art. 489. O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se encontrar em plantão permanece nessa condição mesmo fora dos períodos previstos nos artigos anteriores, podendo atender excepcionalmente em domicílio, caso haja necessidade e se comprove a urgência. (Vide Emenda Regimental n.º 15, de 11 de julho de 2022) (Vide Resolução do Órgão Especial n.º 342, de 11 de julho de 2022, suspensa liminarmente pelo Pedido de Providências CNJ n.º 04484-19.2022.2.00.0000 e revogada pela Resolução n.º 399, de 17 de julho de 2023)

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