Art. 496. As comissões, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentarão parecer por escrito, redigido por um de seus membros, o qual funcionará como Relator no Tribunal Pleno. (Vide redação da Resolução n.º 57, de 26 de agosto de 2019)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art496