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LIVRO VITÍTULO III - DA ALTERAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO

Regimento Interno do TJPR

Art. 498

Art. 498. Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a maioria dos votos dos presentes na sessão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art498