1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2026.
Art. 75. As sessões virtuais ordinárias terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 1º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão julgador. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 2º Iniciada a sessão, a ementa, o relatório e o voto do relator serão disponibilizados ao público em sistema oficial, ressalvados os casos de segredo de justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 3º Os votos dos demais membros do quórum serão computados na ordem cronológica das manifestações e divulgados publicamente em tempo real, à medida em que forem proferidos, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 4º A não manifestação dos demais membros do quórum, no prazo previsto no caput, implicará registro de não participação na ata do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 5º Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências: (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
I - constatada a necessidade de ampliação do quórum em razão da divergência, far-se-á a reinclusão do processo em futura sessão virtual com esse quórum ampliado e com publicação em pauta; (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo Relator, far-se-á a proclamação do resultado por maioria de votos. (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
§ 6º Não alcançado o quórum de votação previsto em lei ou neste Regimento, o julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão colegiado ausentes. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos casos de empate na votação, ressalvada previsão legal em sentido contrário. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0022741-08.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 24/05/2026decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0034872-17.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 24/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art75