Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 75

LIVRO ITÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO II - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 75

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2026.

Art. 75. As sessões virtuais ordinárias terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 1º O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão julgador. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 2º Iniciada a sessão, a ementa, o relatório e o voto do relator serão disponibilizados ao público em sistema oficial, ressalvados os casos de segredo de justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 3º Os votos dos demais membros do quórum serão computados na ordem cronológica das manifestações e divulgados publicamente em tempo real, à medida em que forem proferidos, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 4º A não manifestação dos demais membros do quórum, no prazo previsto no caput, implicará registro de não participação na ata do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 5º Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências: (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)

I - constatada a necessidade de ampliação do quórum em razão da divergência, far-se-á a reinclusão do processo em futura sessão virtual com esse quórum ampliado e com publicação em pauta; (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)

II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo Relator, far-se-á a proclamação do resultado por maioria de votos. (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)

§ 6º Não alcançado o quórum de votação previsto em lei ou neste Regimento, o julgamento será suspenso e retomado na sessão virtual imediatamente subsequente, a fim de que sejam colhidos os votos dos membros do órgão colegiado ausentes. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos casos de empate na votação, ressalvada previsão legal em sentido contrário. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art75