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LIVRO ITÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO II - DAS SESSÕES VIRTUAIS

Regimento Interno do TJPR

Art. 76

Art. 76. Os processos objetos de pedido de vista poderão ser devolvidos, a critério do vistor, para prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou encaminhados para sessão presencial, oportunidade em que os votos já proferidos poderão ser modificados, salvo no caso de voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe de compor o órgão, o qual não terá possibilidade de modificação. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 1º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 2º Na devolução de pedido de vista em sessão virtual, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

§ 3º Caso a continuidade do julgamento se dê em sessão virtual, a reinclusão em pauta de processo com pedido de vista para prosseguimento do julgamento não implica reabertura dos prazos previstos nos arts. 74, inciso II, e 198, caput, tampouco do prazo previsto no art. 199 deste Regimento, caso a continuidade do julgamento se dê em sessão presencial. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)

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TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS

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