2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:
I - dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido;
II - organizar a pauta de julgamento;
III - determinar a convocação de sessão extraordinária nos casos do art. 65,
§ 1º, deste Regimento;
IV - convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário;
V - exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações;
VI - apreciar os pedidos de preferência e requerimentos de interesse no julgamento presencial, na pauta do dia, e para a própria sessão, nos termos dos arts. 936 e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público;
VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. (Vide redação da Resolução n.º 24, de 25 de maio de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0057133-08.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 21/07/2025 1153316-3TJPR, Rel. Rogerio Ribas · 01/07/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art79