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LIVRO ITÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIASCAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJPR

Art. 79

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.

Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:

I - dirigir os trabalhos, sem permitir interrupções nem o uso da palavra a quem não a houver obtido;

II - organizar a pauta de julgamento;

III - determinar a convocação de sessão extraordinária nos casos do art. 65,

§ 1º, deste Regimento;

IV - convocar Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, quando necessário;

V - exigir dos funcionários do Tribunal o cumprimento dos atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas determinações;

VI - apreciar os pedidos de preferência e requerimentos de interesse no julgamento presencial, na pauta do dia, e para a própria sessão, nos termos dos arts. 936 e 937, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público;

VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. (Vide redação da Resolução n.º 24, de 25 de maio de 2015)

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