161 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: (Vide redação da Resolução n.º 49, de 26 de agosto de 2019) (Redação ratificada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025)
I - os que forem, desde logo, indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
II - os que tiverem pedido de destaque para julgamento em sessão presencial, formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
III - (Revogado pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
IV - os que forem destacados, no curso da sessão virtual, por um ou mais votantes, para julgamento em sessão presencial. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, os processos serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta, franqueada a possibilidade de sustentação oral, quando admitida, ou de acompanhamento pelo interessado, observado o prazo previsto no art. 199 deste Regimento. (Parágrafo único transformado em § 1º e com redação dada pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
§ 2º Na hipótese do inciso IV, a continuidade do julgamento em sessão presencial não prejudica o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão, que será computado, sem possibilidade de modificação. (Incluído pela Emenda Regimental n° 37, de 9 de maio de 2025, com vigência a partir de 1º de agosto de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0124199-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 05/11/2026 0033605-05.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 04/11/2026 0002644-92.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 26/10/2026 Ver todos os 161 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3036400STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 25/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art74