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LIVRO VITÍTULO I - DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJPR

Art. 485

2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2023.

Art. 485. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art485