2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2023.
Art. 485. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0074417-34.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 25/03/2023 0060849-87.2018.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 16/05/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art485