2 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 127. Compete ao Magistrado Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau e, na sua ausência, ao Coordenador Adjunto: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - orientar e supervisionar os trabalhos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - identificar e indicar as áreas de conflitos mais propícias à solução consensual; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
III - estabelecer diretrizes e programas de atuação que promovam a cultura da solução consensual, inclusive com a participação de outras instituições jurídicas e de ensino jurídico; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
IV - baixar normas procedimentais complementares e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
V - propor aos órgãos diretivos do Tribunal medidas para estimular e implementar a prática da conciliação pelos Magistrados;
VI - organizar e executar mutirões de mediação/conciliação dentro da sua competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 1º À Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau compete: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
a) coordenar e dirigir os trabalhos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
b) prestar informações e dados estatísticos ao Nupemec quando solicitado;
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
c) homologar os acordos obtidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 2º Na ausência do Magistrado Coordenador, a homologação dos acordos e a consequente extinção do processo, na forma da alínea “c” do § 1º deste artigo, será efetuada pelo Magistrado Coordenador Adjunto. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 3º O Magistrado Coordenador poderá, a critério do Presidente do Tribunal e ad referendum do Órgão Especial, ficar afastado de suas funções jurisdicionais, por prazo determinado, para atendimento exclusivo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
§ 4º A Coordenadoria funcionará juntamente com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
(Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0023121-77.2016.8.16.0001TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 28/09/2020 1748180-2TJPR, Rel. Arquelau Araujo Ribas · 04/11/2019decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0010993-17.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior · 04/11/2026 0019818-86.2025.8.16.0018TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 21/10/2026 0002131-65.2025.8.16.0093TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 21/10/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art127