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LIVRO IITÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAUCAPÍTULO II - DA COORDENADORIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 127

2 acórdãos e 34 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 127. Compete ao Magistrado Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau e, na sua ausência, ao Coordenador Adjunto: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

I - orientar e supervisionar os trabalhos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

II - identificar e indicar as áreas de conflitos mais propícias à solução consensual; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

III - estabelecer diretrizes e programas de atuação que promovam a cultura da solução consensual, inclusive com a participação de outras instituições jurídicas e de ensino jurídico; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

IV - baixar normas procedimentais complementares e ordens de serviço necessárias ao funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

V - propor aos órgãos diretivos do Tribunal medidas para estimular e implementar a prática da conciliação pelos Magistrados;

VI - organizar e executar mutirões de mediação/conciliação dentro da sua competência. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º À Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau compete: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

a) coordenar e dirigir os trabalhos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

b) prestar informações e dados estatísticos ao Nupemec quando solicitado;

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

c) homologar os acordos obtidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º Na ausência do Magistrado Coordenador, a homologação dos acordos e a consequente extinção do processo, na forma da alínea “c” do § 1º deste artigo, será efetuada pelo Magistrado Coordenador Adjunto. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º O Magistrado Coordenador poderá, a critério do Presidente do Tribunal e ad referendum do Órgão Especial, ficar afastado de suas funções jurisdicionais, por prazo determinado, para atendimento exclusivo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 4º A Coordenadoria funcionará juntamente com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

(Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)

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TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art127