Art. 127-A. À Mesa de Diálogos, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete estimular e buscar a autocomposição, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade que tratem de conflitos coletivos lato sensu envolvendo a Administração Pública e seus servidores, além de conflitos com agentes públicos e/ou privados com impacto social, político, econômico e financeiro relevante. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025) (Vide Decreto Judiciário n.º 300/2025)
§ 1º A Mesa de Diálogos terá apoio administrativo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
§ 2º Compete ao Presidente do Tribunal, ou ao magistrado por ele indicado, o acolhimento do pedido de instauração de Mesa de Diálogos nos processos que forem remetidos para tal finalidade. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
§ 3º Compete ao Presidente do Tribunal, ou ao magistrado coordenador do Cejusc de 2º grau, por delegação daquele, a indicação, em cada processo, do mediador responsável pela condução da Mesa de Diálogo respectiva. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
§ 4º O Presidente e o magistrado coordenador do Cejusc de 2º grau poderão atuar como mediadores para os fins do parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
§ 5º O funcionamento da Mesa de Diálogos e o estabelecimento de seus procedimentos serão regulamentados por ato do Presidente. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 32, de 11 de abril de 2025)
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TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art127-A