2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 122. Ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que funcionará em dependência própria no horário de expediente forense, compete estimular e buscar a autocomposição em segundo grau de jurisdição nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade, inclusive entre os oriundos das Turmas Recursais, observado o que segue: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau terá funcionários e estagiários em número adequado às suas necessidades, aos quais incumbirão o recebimento dos autos, a organização da pauta de audiências de conciliação, mediação ou outro meio mais adequado à resolução do conflito, o chamamento das partes e seus advogados e o encaminhamento dos feitos solucionados consensualmente, ou não, aos locais de origem; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
II - o encaminhamento dos feitos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau dar-se-á por solicitação das partes ou da própria Coordenação do Centro aos Relatores, bem como por estes, de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão, quando lhes pareça possível a solução consensual; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
III - o chamamento das partes e de seus advogados para participarem da sessão de conciliação/mediação ou justiça restaurativa deverá ser feito de forma célere, podendo ocorrer por telefone, mensagem de aplicativo, e-mail, carta ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
IV - as audiências de conciliação e mediação e círculos restaurativos deverão ser realizadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento dos autos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau e poderão ser realizadas de forma presencial ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação, que permitam interação em grupo; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
V - frustrada a solução consensual, o fato será certificado nos autos, que serão restituídos de imediato ao Relator para o processamento e julgamento do recurso ou da ação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
VI - obtido o acordo, este será reduzido a termo, assinado pelas partes, por seus advogados e pelo mediador/conciliador ou facilitador da justiça restaurativa, nas sessões presenciais e nas sessões virtuais o aceite das partes poderá ocorrer por meio de gravação; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
VII - o acordo será homologado pelo Magistrado Coordenador ou, na sua falta, por Magistrado Coordenador Adjunto, que extinguirá o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
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TÍTULO III - DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art122