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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 297

129 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Excetuada a possibilidade de interposição de embargos de declaração, nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º A modificação do entendimento do Órgão Especial em relação ao precedente firmado neste incidente poderá ser objeto de suscitação por algum órgão fracionário, aplicando-se o procedimento para revisão de tese jurídica, previsto nos arts. 380 e 381 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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