71 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciados nas câmaras ou nas seções, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, a questão será submetida a julgamento perante o Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Igual procedimento será adotado quando as seções ou câmaras, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, afastam sua incidência, no todo ou em parte. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Não será submetida ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0012140-45.2022.8.16.0173TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 0004679-39.2020.8.16.0190TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 29/09/2026 0002422-38.2026.8.16.0026TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 28/09/2026 Ver todos os 71 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 951596STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 16/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art292