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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 292

71 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 292. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, em razão de recurso, remessa necessária ou ação de competência originária apreciados nas câmaras ou nas seções, observado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, a questão será submetida a julgamento perante o Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Igual procedimento será adotado quando as seções ou câmaras, embora não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, afastam sua incidência, no todo ou em parte. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Não será submetida ao Órgão Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento deste ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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