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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 294

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2022.

Art. 294. O Relator do incidente determinará a notificação da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e mandará ouvir o Procurador-Geral da Justiça, em igual prazo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Determinará, ainda, a expedição de edital para dar ampla publicação da existência da arguição de inconstitucionalidade, permitindo a eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição Federal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o Relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae, assegurado o direito de apresentar memoriais e requerer a juntada de documentos. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º O prazo para as intervenções previstas nos §§ 1º e 2º será de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico e inserção no site do Tribunal de Justiça. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0058154-24.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad · 27/09/2022

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

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