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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 293

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2023.

Art. 293. O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à câmara ou seção competente para o conhecimento do processo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Acolhida a arguição, será lavrado o acórdão e os autos respectivos permanecerão suspensos até o julgamento do incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 2º O incidente, devidamente instruído com cópias do acórdão e de outros documentos necessários, inclusive do feito integral, se for o caso, será encaminhado à distribuição perante o Órgão Especial. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º O incidente será distribuído por prevenção ao Relator originário da causa ou do recurso no órgão fracionário. Se este não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído a outro membro do órgão fracionário que o suscitou, ou, não sendo possível, a distribuição será feita livremente, por sorteio. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 4º Arguidos em órgãos fracionários distintos incidentes que devam ser reunidos em razão da conexão ou da continência, sendo os respectivos Relatores originários integrantes do Órgão Especial, a relatoria de todos será atribuída ao Desembargador ao qual foi distribuído o primeiro incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art293