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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 304

375 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2021.

Art. 304. Concluídas as sustentações orais, o Presidente do órgão julgador concederá a palavra ao Relator, para proferir o seu voto e, na sequência, os votos dos demais integrantes do quórum julgador. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º O Relator deve expor a análise de todos os argumentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários, e apresentará os fundamentos para a solução do caso, enunciando a tese jurídica objeto do incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O Relator igualmente formulará sua proposta de voto para o julgamento do mérito do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que se encontra afetado com o incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

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