Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPR
  4. Art. 298

LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 298

31 acórdãos e 79 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração.

(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 1º Cumpre seja demonstrada, simultaneamente, a existência de: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito em ações individuais ou coletivas; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

§ 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 3º O incidente de resolução de demandas repetitivas somente será admitido se já tramitar, em segundo grau, recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que verse sobre a questão reputada repetitiva. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)

§ 4º Recebido o incidente, após as anotações necessárias, este será distribuído ao Órgão Especial, às Seções Cíveis ou à Seção Criminal, observadas as suas competências, previstas neste Regimento Interno, ressalvados os casos de competência dos Juizados Especiais. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 24, de 12 de abril de 2024)

§ 5º O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária em que foi suscitado o incidente será também encaminhado ao órgão competente, em apenso, para oportuno julgamento conjunto, nos termos do art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 24, de 12 de abril de 2024)

§ 6º Os eventuais novos incidentes sobre a mesma questão jurídica serão distribuídos por dependência, apensados e sobrestados, assegurando-se aos interessados a possibilidade de intervenção no feito que já esteja em tramitação. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n.º 24, de 12 de abril de 2024)

§ 8º O incidente será distribuído por prevenção ao Relator do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, salvo se não integrar o órgão julgador competente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 9º Tratando-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado a partir de processos da competência dos Juizados Especiais, o requerimento deverá ser dirigido às Turmas de Uniformização de Jurisprudência. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 10. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, suscitado a partir de processos de competência dos Juizados Especiais, quando o Tribunal já tiver admitido incidente de resolução de demandas repetitivas para definição de tese sobre a mesma questão de direito material ou processual repetitiva. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art298