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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 302

Art. 302. Concluída a instrução, o Relator pedirá a inclusão do feito em pauta para o julgamento do incidente, intimando os interessados por meio do Diário da Justiça Eletrônico e intimação das partes e dos demais interessados. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

Parágrafo único. O julgamento será realizado respeitando-se o prazo mínimo de 20 (vinte) dias entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a referida sessão. (Vide redação da Resolução n.º 58, de 26 de agosto de 2019)

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TÍTULO II - DOS INCIDENTES

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