1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2016.
Art. 303. No julgamento, o Relator fará a exposição do objeto do incidente, com o resumo das principais ocorrências verificadas na instrução, esclarecendo as circunstâncias fáticas em torno da controvérsia jurídica, os fundamentos contrários, os fundamentos favoráveis à tese discutida e os dispositivos normativos relacionados à questão jurídica efetivamente repetida, bem como outros esclarecimentos que identifiquem a existência do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Para a sustentação oral, no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, será observado o prazo de 30 (trinta) minutos e a ordem prevista no art. 984, inc. II, alíneas “a” e “b”, e § 1º, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º Os demais interessados terão prazo de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos, podendo ser esse prazo ampliado em 15 (quinze) minutos se houver número de inscritos superior a três interessados. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
§ 3º Com exceção das partes do processo originário e do Ministério Público, os demais interessados em proceder à sustentação oral devem manifestar o interesse perante o Presidente do órgão julgador ou o Relator, por meio de petição ou manifestação eletrônica, no prazo a que alude o art. 201 deste Regimento. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art303