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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Regimento Interno do TJPR

Art. 305

76 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 305. A decisão do incidente, tomada pelo voto da maioria simples dos Desembargadores que integram o quórum de julgamento do Colegiado competente, será objeto de acórdão, cujos fundamentos determinantes adotados para o acolhimento da tese jurídica serão aplicados a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a idêntica questão de direito, inclusive aos casos futuros que venham a tramitar na primeira e na segunda instância da área de jurisdição do Tribunal. (Vide redação da Resolução n.º 59, de 26 de agosto de 2019)

§ 1º O enunciado de tese jurídica, editado em consonância com julgamento proferido no incidente, constituirá precedente com efeito vinculante, com o cabimento de reclamação, caso a tese adotada não tenha sido observada. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)

§ 2º O enunciado da tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado a partir de processos de competência do Tribunal também se aplica aos processos em trâmite nos Juizados Especiais. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 2ºA. Restringem-se ao âmbito dos Juizados Especiais os efeitos dos enunciados de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado a partir de processos de sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 2ºB. Em caso de superveniência de tese firmada pelo Tribunal em incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado a partir de processos de sua competência, a tese anteriormente fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas oriundo do Sistema dos Juizados Especiais será tida por ineficaz, em caso de incompatibilidade entre os posicionamentos adotados, prevalecendo a incidência da tese estabelecida pelo Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 3º Não se aplica à votação do incidente as disposições relativas à técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art305