Art. 301. O Relator promoverá a instrução do incidente, ouvindo as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público no mesmo prazo. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Parágrafo único. O Relator poderá designar audiência pública para elucidação da questão controvertida. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art301