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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO

Regimento Interno do TJPR

Art. 296

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2011.

Art. 296. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, o processo ficará suspenso e o incidente será processado e julgado nos próprios autos, observando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo e no Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

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