2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2011.
Art. 296. Suscitada a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal, em ação ou recurso de competência do Órgão Especial, o processo ficará suspenso e o incidente será processado e julgado nos próprios autos, observando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo e no Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
350084-7TJPR, Rel. Dulce Maria Sant'Eufêmia Cecconi · 18/02/2011 350007-0TJPR, Rel. Dulce Maria Sant'Eufêmia Cecconi · 18/02/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art296