2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2021.
Art. 300. Admitido o processamento do incidente, será lavrado o respectivo acórdão, o qual deverá conter: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)
I - a identificação, com precisão, da questão a ser submetida a julgamento e das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da tese jurídica; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
II - a exposição dos fundamentos declinados pelo suscitante a respeito da questão jurídica a ser apreciada, bem como os dispositivos legais relacionados à controvérsia, para fins do registro a que alude o art. 979, § 2º, do Código de Processo Civil. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 1º Após a publicação do acórdão, para os fins previstos no art. 379 deste Regimento, os autos serão conclusos ao Relator para decisão preliminar no prazo de 30 (trinta) dias, em que: (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
I - suspenderá os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, comunicando aos órgãos jurisdicionais vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais, bem como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando já figurar como requerente; (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
IV - caso a questão objeto do incidente seja relativa à prestação de serviços concedidos, permitidos ou autorizados, comunicará ao ente público ou à agência reguladora competente para ciência da tramitação e, querendo, possa participar como interessado e prestar informações. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 2º As partes dos processos repetitivos serão intimadas da decisão de suspensão dos feitos de seu interesse, por meio de deliberação do respectivo juízo onde a causa tramita ou do Relator. Durante a suspensão, eventual pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o feito suspenso. Caso o recurso ou remessa necessária já se encontre no Tribunal, o exame de questão urgente será feito pelo Relator. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
§ 3º A desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
§ 4º Nos casos em que o processo originário já tiver sido julgado, este poderá ser substituído por outro em trâmite no Tribunal. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
§ 5º Se não for o Requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e, em caso de desistência ou abandono, deverá assumir sua titularidade.
(Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
§ 6º O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os casos de réus presos e pedidos de habeas corpus. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016) (Vide redação da Emenda Regimental n.º 9, de 31 de agosto de 2020)
§ 7º Caso superado o prazo previsto para o seu julgamento, fica cessada a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do Relator em sentido contrário. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 1, de 22 de agosto de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0009739-66.2020.8.16.0004TJPR, Rel. Leonel Cunha · 08/03/2021 0000000-00.5229.9.6-.5/02TJPR, Rel. Lidia Matiko Maejima · 31/01/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art300