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LIVRO IVTÍTULO II - DOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJPR

Art. 306

6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 306. O incidente de assunção de competência, cabível nas hipóteses prevista no Código de Processo Civil, será julgado pelo Órgão Especial, pelas Seções Cíveis ou pela Seção Criminal, observadas as respectivas competências, previstas neste Regimento Interno. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o Relator, de ofício, ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, proporá ao órgão julgador para o qual foi distribuído o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, seja o julgamento realizado pelo Órgão Especial, pelas Seções Cíveis ou pela Seção Criminal, conforme suas competências. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 1ºA. O incidente de assunção de competência suscitado a partir de processos da competência dos Juizados Especiais será julgado pelas Turmas de Uniformização de Jurisprudência. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 2º Rejeitada a proposta do Relator, será lavrado acórdão pelo integrante do órgão julgador que proferir o primeiro voto divergente, retornando o processo, em seguida, ao Relator originário para o regular prosseguimento e julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 3º Admitida a proposta, o Relator lavrará o acórdão que deverá conter a questão de direito a ser apreciada e a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 947, caput e § 4º, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

§ 4º Não cabe recurso contra a decisão proferida nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 5º Registrado e autuado, o incidente será distribuído ao órgão competente, apensando-se a ele o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária em que foi suscitado. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 6º A distribuição será feita, preferencialmente, ao Relator originário do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária, salvo se não integrar o órgão julgador competente. (Vide redação da Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020)

§ 7º É incabível o incidente de assunção de competência, suscitado a partir de processos de competência dos Juizados Especiais, quando o Tribunal já tiver admitido incidente de assunção de competência sobre a mesma questão. (Incluído pela Emenda Regimental n.º 22, de 11 de dezembro de 2024) (Vide Vigência)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;parana:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpr!art306